Quem vai pagar é o Governo, que já é pago por você!

Texto de autoria de Rafael Ferraz, jornalista, tetraplégico e autor da coluna Tetraplégicos Unidos.

Sempre que precisamos fazer um longo ou contínuo tratamento de saúde, principalmente quando utilizamos material médico, remédios – geralmente caros, ou nos prescrevem terapias de reabilitação, nós vamos logo atrás da Secretaria Municipal de Saúde ou da Assistência Social. E não estamos errados. Este é, na teoria, e muitas vezes na prática, o caminho certo para cobrar do Governo, que é obrigado por lei a garantir tudo isso a quem não tem como pagar.

Normalmente, quando acontece um probleminha de saúde, momentâneo e passageiro, acabamos apertando as contas aqui e ali, damos uma economizada e fazemos, por exemplo, um tratamento fisioterápico por nossa conta mesmo. Afinal, por termos condições de pagar, e para fugir da burocracia, é o que nos parece certo a ser feito. Mas nem sempre é o que acontece. Pois há quem não tenha condições financeiras, há tratamentos caros e outros permanentes, como quem sofre um acidente vascular cerebral (AVC), também conhecido como derrame cerebral, quem sofre uma lesão medular, ficando paraplégico ou tetraplégico, entre outras questões.

Assim, como acontece com a maior parte da população, postos de saúde, unidades básicas de saúde, postos de pronto atendimento e farmácias populares acabam sendo nosso “porto seguro”. São esses locais que buscamos para realização de tratamentos, reabilitação e para aquisição dos remédios prescritos pelos médicos, além de materiais como sondas, gazes, soros, fraldas e absorventes. Para isso, basta um cadastro ou um processo administrativo na Secretaria de Saúde.

Apesar de todo empenho, repasse de verbas e atualizações do Sistema Único de Saúde (SUS), gente com Câncer, com AVC, ou tetraplégicos e outros tantos de baixa renda, não conseguem manter a qualidade dos tratamentos, além da periodicidade da entrega e o recebimento de insumos e remédios. Muitos munícipes, quando vão buscar o que precisam nos postos das prefeituras, vez ou outra voltam para casa de mãos vazias. Ou, quando dependem, por exemplo, do serviço de leva e traz, de suas casas às clínicas de reabilitação, de hemodiálise ou quimioterapia, se decepcionam com a falta de organização, comprometimento e atuação efetiva de motoristas, carros adaptados, vans e ambulâncias, em muitas cidades do interior, como tantas vezes aconteceram e acontecem com este jornalista tetraplégico (#TetraDoido) que vos escreve.

Mas afortunado que sou, como jamais poderia negar, sinto-me na obrigação de compartilhar algumas informações que me garantem, através da justiça gratuita, diversos remédios, insumos e terapias diárias de reabilitação, além da condução da prefeitura. Mas denuncio: mesmo com processo judicial imputando multa por descumprimento, vez ou outra eu fico na mão. Mas se você precisa e não sabe como fazer, atente-se às seguintes dicas:

Sobre o fornecimento de remédios e reabilitação para quem está com alguma deficiência física ou intelectual, permanente ou não, e não tem condição financeira comprovada para pagar um advogado e os custos, e não consegue através da prefeitura, há leis que nos amparam.

"A atuação jurídica sempre se fará necessária quando existir risco à vida ou à higidez (boa saúde) física ou psíquica do paciente, em virtude da não obtenção gratuita dos medicamentos ou da não realização do tratamento médico necessário. (...) A União, os Estados e os Municípios têm o dever de prestar assistência integral aos pacientes, desta forma, qualquer um deles pode ser acionado na justiça para que forneça os medicamentos necessários ao tratamento dos pacientes."

(Trechos de texto sobre fornecimento de medicamentos pelos entes federativos retirado do site da Associação de Pacientes de Esclerose Múltipla do Estado do Rio de Janeiro – APEMERJ)

Então, se você precisa de auxílio da justiça gratuita para entrar com processo judicial – uma vez que o processo administrativo falhe e lhe prejudique – busque a Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, que responde por seu município, caso sua cidade não tenha sede da Defensoria Pública, onde o atendimento é realizado pelos advogados conveniados. Mas não se esqueça de pedir para um médico, fisiatra, neurologista ou fisioterapeuta, até do posto de saúde, redigir uma carta indicando a necessidade dos remédios para seu tratamento ou terapias.

No Estado de São Paulo, por exemplo, acessando o site www.oabsp.org.br é possível encontrar, em "Subseções", a OAB de todas as cidades paulistas. Em Itu/SP, onde eu vivo, o site da 53ª subseção é o www.oabitu.org.br, onde há o endereço da Casa do Advogado (Rua Cuiabá, nº 21 – Bairro Brasil), número de telefone (11 4013-4417) e até o nome das funcionárias responsáveis. Além disso, estão publicados os horários de atendimento da justiça gratuita (de 3ª e 5ª feira, das 9h às 10h30), a informação de que serão atendidas 60 pessoas por dia e lembrando que é importante comparecer com CPF, RG, comprovante de endereço e comprovante de renda. Mas leve também a carta do médico! Assim, um advogado conveniado à justiça gratuita lhe ajudará a entrar com um processo judicial contra a prefeitura, para que lhe atendam de forma justa, digna, garantida e amparada por leis e o melhor, tudo gratuito.

*Com restrições e normas que podem lhe enquadrar ou não no direito da Justiça gratuita, tal benefício está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).

Não deixe ler e conhecer seus direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão (LBI), lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015), neste link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.

(Via Rafael Ferraz, jornalista e autor da coluna Tetraplégicos Unidos)


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